Regulatório

Projeto de lei do Senado torna-se menos restritivo mas ainda é criticado por restringir investimentos

JoseCostaFrancaA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que estabelece regras para gestão dos recursos dos regimes próprios de previdência social em fundos de investimentos. O projeto de lei que ganhou o nº 411/2014 restringe os investimentos a instituições que cumpram determinados requisitos e estabelece condições aos candidatos a dirigentes de RPPS,

como não ter condenação criminal ou penalidade administrativa; não ter exercido atividade partidária nos dois anos anteriores à sua nomeação como gestor do regime próprio; ou não ter mantido contratos com entidades de previdência nos três anos anteriores à sua nomeação. Apesar das restrições, o mercado avalia que o texto aprovado, e que ainda deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é bem mais brando que o original, proposto pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) em 2014.

 

De acordo com o fundador da Privatiza Investimentos, José Costa de França, um dos pontos mais relevantes foi a retirada do projeto da imposição de que os recursos dos RPPS ficassem concentrados em fundos dos cinco maiores bancos do país: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander. “A proposta eliminava totalmente os gestores independentes e os bancos de porte menor do acesso aos investimentos de RPPS. Quando esse projeto chegou a um estágio praticamente conclusivo, procuramos uma comunicação com a equipe do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto, e expusemos nossa preocupação”, diz França. A partir disso, foi proposto um novo texto eliminando esse ponto. “Nossa posição foi ouvida e a CAE aprovou o projeto sem a restrição dos gestores independentes e pequenos bancos, dando a esses condições de disputar a gestão dos recursos dos RPPS”, explica França.

A limitação dos investimentos apenas aos cinco grandes bancos foi retirada e em seu lugar entraram regras mais genérica, como a exigência de que as instituições que fazem a gestão ou administram os recursos, direta ou indiretamente, tenham boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial e mecanismos de mitigação de riscos.

Para o presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), Heliomar Santos, a associação entende que as medidas são motivadas pelo zelo em resguardar os investimentos dos RPPS, mas que é preciso cuidado para que esse zelo legítimo não resulte na impossibilidade dos regimes próprios buscarem alternativas mais rentáveis de investimento. “Essas medidas vêm, de certa forma, compartilhar a responsabilidade sobre a gestão, mas o projeto que restringia as carteiras de investimento dos RPPS a um número muito pequeno de bancos era ruim, pois muitos gestores independentes assim como bancos de menor porte prestam um bom serviço ao segmento. Mas o substitutivo não é tão restrito, e de certa forma tem um cuidado de blindar um pouco mais os investimentos, o que é positivo”, analisa Heliomar.

Barrar o projeto - Segundo o presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acimprev), Celso Sterenberg, mesmo com a alteração o projeto é inadequado e deveria ser retirado de pauta. Ele explica que o texto original proposto por Kátia Abreu continha uma preocupação da própria senadora em relação a alguns casos de fraudes ocorridas nos RPPS de seu estado, o Tocantins. “Ela entendeu que precisava de uma cláusula de barreira para fazer a gestão dos recursos dos regimes próprios, com base na gestão temerária que aconteceu no instituto do Tocantins. Mas do nosso ponto de vista, o Senado não tem prerrogativa de determinar quem pode e quem não pode operar nesse mercado, por isso não concordamos”, diz Sterenberg.

Ele ressalta que a Acimprev está marcando uma reunião com senadora Kátia Abreu e o senador Otto Alencar para debater mais o tema. “O importante para o regulador é manter a governança, e entendemos que esse projeto não vai nesse caminho. Esse tipo de matéria não deveria passar pelo Legislativo”, ressalta.

Já para José Costa de França, da Privatiza, a alteração realizada no PLS 411/2014 já contempla as necessidades do mercado, na sua visão como distribuidor. “Para mim, o projeto continha uma vedação explícita ao mercado e minha batalha foi mudar o texto que fazia essa vedação. Uma vez eliminada, seguiremos nosso trabalho”.