Regulatório

TCE-MT padroniza exposição temerária de risco nos investimentos dos Regimes Próprios

Eduardo BenjoinoO Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) lançou, em 23 de agosto, a Resolução Normativa 14/2018, que padroniza a análise de exposição temerária de risco nos investimentos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e define as ações prévias que devem ser observadas para que a aplicação não se enquadre nessa categoria.  “Se diante da metodologia de análise de dano ao erário for constatado que houve, de fato, prejuízo ao RPPS causado por aplicação de forma temerária, o gestor passa a responder com recursos próprios. É ele quem vai devolver o prejuízo causado pela má gestão dele”, afirmou o secretário de controle externo de previdência do TCE-MT, Eduardo Benjoíno.

A resolução classifica cinco itens como “risco que excede aos riscos do mercado financeiro”, são eles: I) alta concentração em papéis de crédito privado de um único emissor; II) não observar fatos relevantes publicados anteriores à aplicação, III) não observar notícias negativas relevantes na mídia que envolvam o fundo de investimento, seu administrador e gestor; IV) não observar processos sancionadores expressivos junto à Comissão de Valores Mobiliários; V) carteira de investimento composta por ativos pertencentes a empresas que apresentem declaração de inidoneidade e/ou  características incompatíveis com o volume de recursos a ela relacionados.

De acordo com o secretário, por mais que os gestores fossem multados por investimentos imprudentes, o ressarcimento do dano provocado nem sempre era feito. Foi com base nisso e em normas já existentes que a resolução foi criada.

Com o endurecimento das penas, a expectativa de Bejoíno é que diminua o número de punições. “Os critérios de identificação foram consolidados para facilitar tanto para o auditor quanto para o gestor. Então, a gente espera menos investimentos onde haja exposição temerária e, consequentemente, menos multas.”

Segundo o secretário, a resolução normativa será apresentada para outros tribunais de contas do Brasil.

 

Marcação cerrada - Após reestruturação iniciada em agosto, o TCE-MT formou a Secretaria de Controle Externo de Previdência para fiscalizar os 105 RPPS do estado em tempo integral. Ao todo, 18 servidores atuam no setor sob o comando de Benjoíno. Antes a área era integrada com a de Ato de Pessoal, que analisa folhas de pagamentos do governo e das prefeituras.

“A reformulação proporcionou o aprimoramento de trabalhos como esse de investimentos. O auditor vira especialista no assunto. Isso ajuda muito”, comentou o secretário de controle externo de previdência.

Segundo Benjoíno, apesar de os RPPS do Mato Grosso terem ocupado a primeira colocação no Indicador de Situação Previdenciária da Secretaria de Previdência do primeiro semestre do ano, ainda há muito que ser melhorado nos regimes próprios do estado.

Além das questões relacionadas aos investimentos, o secretário disse que um dos problemas enfrentados pelos RPPS mato-grossenses é a faltas de repasse por parte de prefeituras, que já somam R$ 23 milhões de inadimplência. Para tentar reduzir esses casos, o TCE-MT adotou procedimento semelhante.

“Se o prefeito deixar de pagar a previdência dos servidores, tem que arcar com recursos próprios. Isso porque o não pagamento de recursos é utilizado como uma forma de empréstimo para que possa aplicar os recursos em outras áreas. Aí, depois de um tempo ele vai lá e faz o pagamento”, contou Benjoíno, que afirma ter reduzido a inadimplência após a adoção da medida.