Regulatório

Superintendente da CVM diz que propostas buscam “moralizar” mercado de RPPS e reduzir fraudes

Berwanger CVMSuperintendente de desenvolvimento de mercado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Antônio Carlos Berwanger participou da elaboração da proposta que pretende limitar a participação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a 15% nos fundos com ativos de oferta 476, como debêntures não conversíveis e letras financeiras. Em entrevista à Investidor-RPPS, Berwanger disse que a medida pretende “moralizar” o mercado de regimes próprios e que “se esse for o preço para andar na linha, é o preço que a gente [CVM] vai querer impor ao mercado”.

Segundo Berwanger, a proposta surgiu a partir de um trabalho feito pela autarquia em que se identificou diversos casos de fraudes envolvendo fundos com participação integral de regimes próprios entre os cotistas. A CVM estuda estender a proposta ao mercado de fundos de pensão. Confira a entrevista:

Investidor RPPS - Por que a CVM propôs essas mudanças?

Antônio Carlos Berwanger - Elas decorreram, especificamente, do trabalho da Superintendência de Registros, que é a que supervisiona as ofertas públicas. Essa Superintendência fez um trabalho tocante às ofertas públicas 476 e encontrou diversos casos em que se observou algum tipo de problema ou fraude. E, na maior parte, os investidores eram fundos com cotistas 100% RPPS. Então, a gente quis fazer essa restrição para desestimular a criação desses fundos exclusivos para RPPS. As ofertas 476 são ofertas dispensadas de registro. Elas não passam aqui pela CVM. A gente só consegue fazer uma supervisão a posteriori.

 

IRPPS - Como a CVM pretende reduzir essas fraudes?

ACB -  A gente tem o entendimento de que o ideal seria os RPPS atuarem com outros tipos de investidores, que têm seus próprios processos de análise das ofertas, das empresas e do negócio. Assim a chance de o ativo fraudulento ser adquirido é muito menor porque vão ter vários investidores de olho. E assim: a gente não está proibindo que esse fundo exclusivo exista. Eles podem adquirir ativos, perfeitamente, por meio de oferta da instrução 400 ou de empresas que tenham maior exposição no mercado, que são aquelas listadas em bolsa, que possuem freeflow acima de R$ 2 Bi ou as que emitiram títulos de dívida nos últimos anos em valores superiores a R$ 500 Mi.

 

IRPPS - Quantas fraudes foram encontradas pela Superintendência de Registros e qual foi o impacto, em termos monetários, no mercado de RPPS?

ACB - Não saberia dizer isso.

 

IRPPS - No edital da audiência pública foi dito que a constituição de fundos voltados para RPPS não é uma boa prática. Existe a tendência de eles deixarem de existir?

ACB - Eu não diria que eles vão deixar de existir. A tendência é que esses fundos passem a investir em valores mobiliários mais tradicionais, como títulos públicos, empresas listadas em bolsa e ativos distribuídos por meio da instrução CVM 400. E aqueles RPPS que quiserem uma coisa mais exótica deverão investir em fundos juntos com outros perfis de investidores.

 

IRPPS - É possível que a medida faça com que as assets evitem investimentos de regimes próprios, já que quando 15% do patrimônio líquido de seus fundos pertencerem a RPPS seus investimentos serão mais restritos?

ACB - Acho que não. Elas têm as dinâmicas delas de captação de recurso e é uma decisão que vai partir de cada uma. Elas têm total controle do passivo dela, do percentual que cada investidor representa dentro do fundo. Claro que se chegou a 14,99%, é muito provável que, se ela quiser continuar tendo maior flexibilidade para investir no mercado, ela vá negar esse tipo de investidor.

 

IRPPS - Existem assets suficientes para atender o mercado de RPPS?

ACB - A gente não tem uma oferta pequena de assets no mercado. Pelo contrário, são muitas gestoras registradas aqui na CVM. Se não me engano, a gente tem mais de quinhentas assets no mercado e acredito que os RPPS concentram muito os investimentos deles. Assim, eles vão ter a oportunidade de diversificar também. Então, acredito que se estiver perto do limite em uma, você vai buscar outra.

 

IRPPS - Vai ter uma regra de transição para esses fundos de investimento que já estão com participação de RPPS acima dos 15% de seu patrimônio líquido?

ACB - Não vejo problema porque é uma regra que se aplica só para novas aquisições. Ela não obriga que se desfaça dos valores mobiliários já adquiridos. Então, não é necessária a regra de transição porque a gente não está obrigando os fundos a alienarem os valores mobiliários adquiridos no contexto prévio à edição da regra.

 

IRPPS - Essas medidas vão diminuir a rentabilidade dos regimes próprios?

ACB - Sinceramente, acredito que não. Acredito que exista a possibilidade de diversificação de portfólio. A gente não está obrigando os fundos a se desfazerem de suas posições. Isso de fato poderia ter um impacto. Necessariamente, teria que vender posição. E a outra parte, sabendo que tem que vender a posição, entraria com uma barganha maior na negociação. Mas não é o caso. É só para novas aquisições. Estamos querendo, de fato, moralizar esse mercado, que a gente está identificando diversas ocasiões problemáticas. E tudo tem um preço. Se eventualmente esse for o preço para a gente andar na linha, é o preço que a gente vai querer impor ao mercado.

 

IRPPS - Como deverá ser feito a fiscalização por parte dos RPPS para saber se o fundo em que está investindo não possui mais de 15% de participação de regimes próprios direta ou indiretamente?

ACB - É uma obrigação para os prestadores de serviço do fundo, que é o administrador e o gestor. Sabendo o percentual de RPPS que tem dentro do total de cotistas, se eles ultrapassarem, não vão poder adquirir novas ofertas realizadas pela instrução 476. Não é uma obrigatoriedade imposta aos regimes. A regra é imposta aos prestadores que são regulados pela CVM, àqueles prestadores as quais a CVM tem alguma possibilidade de impor sanções, o que não é o caso dos RPPS, que são regulados pela Secretaria de Previdência. Regulamos apenas o fundo de investimento, o gestor e o administrador.

 

IRPPS - E que tipo de sanção poderia ser imposta aos fundos que não cumprirem as regras?

ACB - Normal. Vai ser aberta uma investigação e aí vai se avaliar a responsabilidade. Não tem nenhum tipo de punição previamente definida. Vai variar, como sempre, a partir das circunstâncias de cada caso concreto.

 

IRPPS - Existe a chance de essas regras serem estendidas ao mercado de fundo de pensão?

ACB - Existe sim. A CVM fez esse questionamento no edital da audiência pública. A gente ainda não recebeu o resultado da audiência. Essa questão vai ser avaliada a partir do retorno dos comentários que a gente receber na audiência pública. Existir, existe. Mas, nesse momento, a gente ainda não tem um posicionamento definido em relação a isso.

 

IRPPS -  A audiência pública está aberta até o dia 23. Existe algum ponto da proposta que é mais flexível às sugestões e outro que não pode ser mudado de jeito nenhum?

ACB - Não existe nada que não possa ser mexido. Acho que a audiência pública é, de fato, o momento para ouvir do mercado que aquela proposta que a gente está fazendo faz sentido ou se a gente deveria observar algum tipo de problema que não foi verificado em nossas análises internas. Acho que o que tem mais possibilidade de flexibilização é o percentual. Porque sempre que se define alguma coisa, em termos de percentual, de alguma forma, pode se tornar um pouco arbitrário. E a gente, é claro, a partir dos comentários na audiência pública vai analisar nosso calibre: se a gente acertou o alvo ou se a gente ficou um pouquinho fora do ideal. A audiência pública é para calibrar também essas questões e acho que o percentual é um ponto que a gente esteja mais flexível para alterar.

 

IRPPS - Alguns profissionais do mercado têm alegado que a intenção dos órgão reguladores, não só da CVM, é fazer com que os RPPS invistam cada vez mais em títulos públicos. É por aí mesmo?

ACB - Olha, a CVM não tem interesse algum de estimular o investimento em títulos públicos. Pelo contrário, nossa missão é que se invista em empresas do mercado. Empresas que geram emprego, que geram renda, que aumentam o nível da economia brasileira. Mas, infelizmente, não é o que a gente tem observado. A gente tem observado, de fato, investimento em empresas de fachada, empresas que fazem conluio entre os envolvidos. Estamos bem preocupados com os casos identificados, que são casos concretos. A gente acha que essa é uma medida que alinha os interesses. Se, de fato, a gente quer que se invista em empresas corretas, a gente acha que esse é o caminho.