Regulatório

Associações de RPPS e consultores divergem sobre proposta em audiência pública

heliomar SantosA proposta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que visa limitar a participação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a 15% nos fundos com ativos não registrados (objeto de oferta 476),  que fica em audiência pública até 23 de agosto, é vista por representantes de associações de regimes próprios como uma “forma de proteção”, embora consultores de investimento que atuam no segmento a considerem excessivamente severa. O intuito da autarquia, segundo o edital da audiência pública, é desestimular a criação de fundos voltados para um único segmento, estimulando os RPPS a investirem com outros diferentes perfis de investidores “que possuem governança e métricas próprias para avaliação e monitoramento de seus investimentos”.

Eleito presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, disse não ver “nada gritante que possa estar prejudicando os regimes próprios”. Segundo ele, “acho que pelo que já aconteceu nesse mercado você tem que proteger os RPPS dos maus créditos. É uma forma de proteção”, comentou.

Já o presidente da Associação Nacional de Entidade de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem), Heliomar Santos, contou que ainda não tem posição definida quanto à proposta da CVM e que pretende discutir o tema com outros integrantes da associação que representa. No entanto, ele adiantou que acredita ser “importante” a atitude de preservar os regimes próprios. “Tudo isso são cuidados que se deve ter.”

 

Consultorias - Já para consultores com atuação nesse segmento, a mudança poderá ter efeito contrário ao pretendido e ao invés de proteger os RPPS acabar levando algumas assets a fechar as portas aos investimentos de regimes próprios. Com isso, segundo esses consultores, diminuiriam as opções de investimento e cairia a rentabilidade dos RPPS.

Consultor de investimentos da Crédito & Mercado, Felipe Affonso afirmou que já observa muitos gestores evitando trabalhar com RPPS. Ele acredita que a rejeição possa aumentar caso a proposta que está sendo discutida na audiência pública se concretize.

“Pode ocorrer um movimento de gestores e administradores de fundos de investimentos alterando os regulamentos, de forma a excluir aportes de RPPS para não correrem o risco de ter que ajustar as carteiras às regras impostas e, com isso, prejudicar o retorno dos demais cotistas”, alarmou Affonso.

Para o consultor da Par Investimentos, Renan Calamia, a alteração proposta pode excluir os RPPS do mercado a ponto de eles concentrarem os investimentos em título público. “Já deram um baque grande com a resolução [4.604] do ano passado. Agora, somado com essas propostas [da CVM] eles matam o mercado. Concentrar investimento em título público não precisa nem fazer conta, é só abrir a página do tesouro e ver que nenhum título público bate a meta atuarial dos RPPS”, afirmou Calamia.

Advogado de mercado de capitais que vem atuando junto à Associação de Consultoras de Investimento e Previdência (Acinprev), Augusto Frigo, do escritório Baptista Luz, reiterou o argumento de que a proposta afasta os regimes próprios do mercado financeiro ao limitar os investimentos de fundos com mais de 15% de participação de RPPS.

“Você engessa todo o mercado e pega esse investidor [RPPS] e o coloca como radioativo. De lado. Para escanteio. Ao invés de agregar ao mercado, estão segregando. Estão segregando tanto que, basicamente, estão jogando os RPPS para os fundos de renda fixa 100% título público.

Outro ponto questionado pelo advogado é como será feita a fiscalização da participação direta ou indireta de regimes próprios nos fundos. “A fragilidade que fica evidente é como o administrador, gestor ou custodiante vai fazer o controle. Porque se eu tiver um fundo e outras casas tiverem outros fundos não tenho como consolidar a carteira do passivo.”

 

Muitas gestoras - Em entrevista à Investidor-RPPS, o superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, Antônio Carlos Berwanger, que participou da elaboração das propostas, disse não acreditar que a medida possa reduzir a rentabilidade dos regimes próprios ou fazer com que eles se isolem.

“A gente não tem uma quantidade pequena de assets no mercado. Pelo contrário, são muitas gestoras registradas aqui na CVM. Então, entendo que se estiver perto do limite em uma, você vai procurar outra”, pontuou Berwanger.

O superintendente da CVM também negou que a intenção da autarquia seja fazer com que os regimes próprios invistam mais em títulos públicos. “Nossa missão é que se invista em empresas que geram emprego, que geram renda, que aumentam o nível da economia brasileira. Mas, infelizmente, não é o que a gente tem observado. A gente tem observado, de fato, investimentos em empresas de fachada, empresas que fazem conluio entre os envolvidos”, afirmou.

 

Audiência pública - As partes que não concordarem com o teor das propostas apresentadas pela CVM poderão se manifestar até o dia 23 de agosto, quando se encerra a audiência pública.

Heliomar Santos, da Aneprem, informou que abordará o tema em reunião da Conaprev, no dia 23, e, “se for o caso”, se manifestará na audiência no mesmo dia. Segundo Calamia, a Par Investimentos deve fazer um manifesto por meio do Movimento pela Previdência Sustentável, encabeçado pela Acinprev. A Crédito & Mercado deve se manifestar de forma independente até o fechamento da audiência pública. Já João Carlos Figueiredo disse que não poderia falar pela Abipem pelo fato de, apesar de eleito, ainda não ter assumido a presidência da associação.