Regulatório

Obtenção de CRP por via judicial prejudica instituto na avaliação do ISP, diz subsecretário dos RPPS

GutierreNarlonRPPS 14outApós divulgação da terceira edição do Indicador de Situação Previdenciária (ISP), elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para avaliar estados e municípios com Regime Próprios de Previdência Social (RPPS), o subsecretário dos RPPS, Narlon Gutierre, comenta que a regularização do CRP é um dos fatores de maior peso na avaliação do desempenho dos institutos.

O indicador divulgado em junho avalia o desempenho dos RPPS entre outubro de 2017 e abril deste ano. Segundo Gutierre, apesar da nota média dos RPPS ter registrado uma leve melhora em relação ao indicador anterior, subindo de 0,56 para 0,59 (o indicador varia de 0 a 1), as carências dos RPPS ainda são grandes e a judicialização dos CRP é um dos principais problemas. “Quando o estado ou município obtém CRP por meio da decisão judicial, ele considera que as irregularidades estão resolvidas, e não importa se está dentro do cumprimento da legislação, pois ele acaba tendo acesso à transferência de recursos”, diz, ressaltando que atualmente cerca de 500 entes possuem CRP por decisão judicial.

 

O subsecretário destaca que a ideia de ter um indicador que mostre a situação previdenciária de cada ente é justamente para se ter um acompanhamento do que, de fato, está ou não regularizado dentro dos regimes próprios. “Passamos a ter um controle social com base no indicador”, ressalta Gutierre. Ele explica que nesta terceira edição divulgada em junho, pela primeira vez o indicado mostrou um detalhamento da situação de cada ente em relação aos critérios básicos que dizem respeito à conformidade, equilíbrio e transparência. Os critérios avaliam, além da regularização do CRP, as aplicações financeiras de acordo com Resolução do Conselho Monetário Nacional, caráter contributivo, equilíbrio financeiro e atuarial, regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios, comprometimento e solvência atuarial, endividamento previdenciário, entre outros pontos.

 

Gutierre diz ainda que pelos critérios de avaliação do indicador, institutos que tem o CRP judicial acabam zerando no quesito da conformidade. “Independente da variação de qualquer outro critério, ele zera a conformidade, o que surte efeito nos outros quesitos também, pois quem tem CRP judicial normalmente não envia informações, não tem transparência”, destaca. “Temos um trabalho junto ao Poder Judiciário e, em paralelo, temos feito outras atuações para dar efetividade na supervisão e evitar a judicialização do CRP. Um delas é a aproximação com Tribunais de Contas para troca de informações e capacitação. Notamos, que há uma assimetria entre os Tribunais de Contas, sendo que alguns estão bem avançados no acompanhamento dos RPPS e outros não”, complementa o subsecretário.