Regulatório

Sete institutos acabaram com a segregação de massa e reunificaram fundos e planos de benefício

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Alternativa para a capitalização de recursos e redução do déficit previdenciário a longo prazo, a segregação de massa foi desfeita em sete RPPSs entre os anos de 2013 e 2017. Só no ano passado, a reunificação das massas foi aprovada em Sergipe, Goiás e Distrito Federal. Os outros quatro Estados que desfizeram a divisão foram: Piauí (em 2016), Santa Catarina (em 2015), Rio Grande do Norte (em 2014) e Minas Gerais (em 2013).

Nesse mesmo período, a segregação de massa foi instituída nos RPPSs de Ceará (2013), Roraima (2014) e Pará (2016). Apesar das novas adesões ao sistema, essa foi a primeira vez, num espaço de cinco anos, em que a técnica foi mais desfeita do que implementada em regimes próprios previdenciários.  

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Desde 1998, 23 das 27 unidades federativas dividiram sua massa de segurados em planos financeiro e previdenciário, que operam nos sistemas de repartição simples e capitalização, respectivamente. Com a reunificação dos fundos, os planos previdenciários de capitalização deixaram de existir, fazendo com que seus segurados e todo o montante acumulado fossem transferidos para plano financeiro, já deficitário. Até 2013, somente o Estado de Goiás havia extinguido o regime de capitalização, quando pôs fim pela primeira vez à segregação de massa, em 2008.

Entre os RPPSs estaduais, o do Piauí foi o que manteve por menos tempo o fundo de capitalização: menos de quatro anos.  Aprovado em 2012 e criado no ano seguinte, o fundo havia acumulado cerca de R$ 150 milhões até a data de sua extinção, de acordo com o superintendente de previdência do Estado do Piauí, Marcos Steiner.

No cargo desde 2015, Marcos Steiner criticou a divisão dos fundos feita pelo governo anterior. Segundo ele, a segregação foi feita em má hora já que o fato de o dinheiro arrecadado pelo plano previdenciário ser inutilizável para custear os gastos do plano financeiro estava “sacrificando ainda mais as contas do estado”.

Com os fundos reunificados em 2016, o Estado do Piauí terminou o ano com déficit previdenciário de R$ 934 milhões, segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social.

Em Minas Gerais, o plano previdenciário foi extinto em 2013, após quase uma década de arrecadação. Como resultado, R$ 3,2 bilhões foram transferidos para o fundo financeiro – valor cerca de 20 vezes superior ao movimentado pelos fundos piauienses.

Coordenador de MBA de Previdência Complementar da Fundação Getúlio Vargas, Gilvan Cândido atribui a redução de institutos com massas segregadas à falta de planejamento de longo prazo, uma vez que ao serem constituídos não levaram em conta até quando as despesas com o fundo financeiro teriam que ser arcadas e quanto seria o volume anual de recursos necessário para a sustentação do fundo previdenciário. “Só segregar a massa não resolve o déficit”.De acordo com o subsecretário de RPPS da Secretaria da Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, os problemas fiscais enfrentados pelos estados dificultaram a manutenção dos fundos de capitalização. “Essa questão foi agravada mais pela situação econômica do país, que atingiu os estados. Talvez, se não fosse por isso, essa situação poderia vir a ocorrer dentro de alguns anos, quando o custo de transição fosse maior, mas não agora”.

 

Manobras - Além dos sete estados que extinguiram o regime de capitalização, pelo menos outros três criaram leis para possibilitar transferências pontuais de servidores ou de recursos entre os fundos.

O Paraná, primeiro estado a adotar a segregação de massa, realocou, em 2015, 33,5 mil beneficiários do plano financeiro para o previdenciário. A medida foi possível com a aprovação de uma lei que autorizava a transferência de segurados que tinham feito 73 anos até o fim de junho daquele ano.

A transferência de recursos foi aprovada na Bahia e na Paraíba. Na previdência baiana, todo o superávit do fundo de capitalização de 2016, de R$ 401,5 milhões, foi usado para o pagamento de pensões e aposentadorias.  No Estado da Paraíba, uma lei de 2015 possibilitou o repasse de R$ 88,8 milhões entre os planos.

Transferir recursos ou obrigações de um fundo para o outro é vedado pela portaria 404 de 2008 do Ministério da Previdência. Como consequência, esses três estados tiveram o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) negado pela união. No entanto, conseguiram a emissão do documento por meio de decisão judicial.

 

Judicialização do CRP - Obter o CRP judicialmente não é uma prática incomum entre os entes federativos, mesmo que sejam apontadas irregularidades nos regimes próprios. Em 2017, apenas oito estados conseguiram o certificado sem precisar ir à justiça. Dos que tiveram falhas apontadas em suas previdências e recorreram à corte, todos conseguiram.

Subsecretário dos RPPS, Narlon Gutierre disse que o procedimento adotado pela Secretaria de Previdência tem sido indicar o descumprimento das normas gerais de funcionamento dos regimes próprios, apesar das decisões judiciais favoráveis aos entes federativos.

“O Supremo Tribunal Federal tem concedido liminares acatando, no primeiro momento, o argumento que estaria havendo uma invasão da competência dos entes. Mas, existem também casos no Supremo que questionam a competência da União [de regular os RPPS] por meio do CRP e o argumento foi negado. É uma matéria que ainda está em aberto”.

Professor da FGV, Gilvan Cândido comentou sobre o posicionamento de estados no caso. “O fato de terem ganhado o CRP na justiça é mais um agravante. Você aumenta o problema previdenciário por meio da justiça e lá na frente esse negócio vai estourar e o déficit vai ser maior”.