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Distrito Federal unifica fundos e Câmara aprova previdência complementar

Edição 18

Unificação dos fundos financeiro e previdenciário, assim como aprovação do fundo de previdência complementar pela Câmara Legislativa, permitirá uma redução significativa de custos para o instituto

O RPPS do Distrito Federal passou por uma reestruturação na qual seus fundos financeiro e capitalizado serão unificados. Com isso, o fundo capitalizado, que contava com 30 mil servidores, agora envolverá 140 mil pessoas. Além disso, a Câmara Legislativa local aprovou a criação de um fundo de previdência complementar para os novos servidores. Segundo o presidente do Instituto de Previdência do Distrito Federal (Iprev-DF), Adler Anaximandro, um estudo feito pela secretaria da Fazenda com uma projeção de 2017 a 2035 destacou que, com essa reorganização, a economia do Estado em relação à previdência deve ser de R$ 1,2 bilhão por ano, sendo que nos próximos 18 anos a redução de custos ultrapassará R$ 20 bilhões.
Ainda de acordo com Anaximandro, essa reestruturação vem sendo estudada há algum tempo, sendo que entre 2015 e 2016 o instituto já havia tentado encaminhar projetos de lei para que o superávit do fundo capitalizado fosse usado para cobrir as insuficiências do fundo financeiro. Na época, o projeto foi aprovado mas a medida não foi suficiente para impedir que as insuficiências continuassem crescendo. “Houve um consenso do Governo para partir para uma proposta mais estruturante do que apresentar apenas projetos paliativos. Foi então proposto um projeto de lei unificando os dois fundos, já que apresentamos dificuldades em fazer o pagamento em dia do fundo financeiro, e também ficou instituída a previdência complementar para futuros servidores”, explica o executivo.
Anaximandro diz também que, com as mudanças na previdência do Distrito Federal, os servidores passarão para o fundo financeiro e os recursos do fundo capitalizado passa para um Fundo Solidário Garantidor, a ser constituído por bens, ativos, direitos e receitas extraordinárias. “Nesse fundo serão agregados novas receitas também”, diz o presidente do Iprev-DF. Entre essas receitas estão imóveis; recursos decorrentes da cessão do direito sobre os espaços públicos destinados a estacionamento e sobre áreas destinadas à regularização fundiária urbana e rural; dividendos, participações nos lucros de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; recebíveis relativos à dívida ativa; e o produto da concessão de bens e serviços baseado em parcerias público-privada.
Segundo o presidente do Iprev-DF, “além das atuais reservas do fundo capitalizado e a entrada de imóveis, o fundo garantidor terá ainda a participação societária que o fundo capitalizado possui no Banco de Brasília. E o fundo continuará crescendo, pois toda vez que o Estado criar uma fonte nova de receita, seja através de venda de ativos, concessão, entre outras coisas, metade dessa receita será destinada ao fundo garantidor solidário”. Ainda de acordo com Anaximandro, a estimativa é que o referido fundo tenha um fluxo de R$ 600 milhões de reais anualmente.
O presidente do Iprev-DF ressalta, contudo que, essas medidas não são suficientes para sanar integralmente as insuficiência financeiras do instituto. “Uma solução para o déficit ocorrerá com aumento de alíquota das contribuições, que devem subir para 14% para os servidores e 28% para o governo”. Ainda assim, Anaximandro diz que as insuficiências só seriam totalmente sanadas com uma reforma da previdência no âmbito federal, alongando-se idade mínima e modificando métricas de contribuição. “Assim, teríamos um plano com equilíbrio financeiro mais adequado. Mas essa reestruturação que fizemos permite que o Distrito Federal consiga esperar mais e cobrir o pagamento de benefícios dos servidores”.

Previdência complementar – A previdência complementar também deve ajudar a situação previdenciária do Distrito Federal no longo prazo. Anaximandro explica que a manutenção do regime de previdência complementar em termos patronais é mais barata que o custeio de contribuições no âmbito da previdência social, pois o Estado terá um limite de contribuições maior. “Hoje o Estado contribui com 28% para todos os servidores. Com a previdência complementar, esses 28% serão válidos para servidores que recebam até o teto do INSS. A partir daí, o Estado fará contribuições limitadas a 8% do valor da remuneração do servidor. Calculamos que, com a previdência complementar, para cada 10 mil novos servidores faremos uma economia anual de R$ 100 milhões na cota patronal”, destaca.
O Distrito Federal planeja estruturar uma entidade própria de previdência complementar chamada DF-Prevcom, mas para isso ainda fará estudos de viabilidade financeira. “Uma comissão com os membros do Iprev-DF está fazendo esse estudo de viabilidade e tudo indica que teríamos condições de manter uma entidade própria que seria autossuficiente no período de 5 anos”, diz Anaximandro. “É preferência legal que se tenha uma entidade própria, caso ela seja viável economicamente”, complementa o executivo.
Ainda assim, caso não haja escala para criação dessa entidade, há a possibilidade de adesão a uma entidade já instituída. Anaximandro comenta que o consórcio Brasil Central, bloco formado pelos Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e Maranhão para promover a região com projetos conjuntos, estuda a possibilidade de criação de um fundo de previdência complementar unificado. “Ainda é uma discussão embrionária, fizemos uma única reunião e estamos vendo a viabilidade de se ter uma entidade multiestatal”, explica.

Contas do DF são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou as contas de 2016 da gestão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Tecnicamente, as contas do segundo ano de Rollemberg à frente do governo do DF estão aptas a receber a aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas com algumas ressalvas, determinações e recomendações. O Tribunal alertou para o déficit de R$ 3,1 bilhões registrado no fundo previdenciário naquele ano, sendo que em 2015 uma soma de R$ 1,2 bilhão já havia sido revertida para o fundo financeiro. “A transferência foi feita para garantir o pagamento em dia do salário de servidores. Como garantia, estavam a incorporação de imóveis do DF ao patrimônio do fundo”.
O Tribunal de Contas alega que essa recomposição, contudo, ainda não ocorreu. Por conta disso, entre as recomendações previstas no relatório das contas de 2016 está a determinação de providências para fazer a recomposição do fundo previdenciário com terrenos do Distrito Federal. Adler Anaximandro explica que a transferência de imóveis ainda não foi realizada, pois o tempo de contratação das avaliações dos imóveis que seria transferido para recompor o patrimônio do fundo previdenciário foi prolongado. “Agora, os imóveis já estão prontos para compor o patrimônio do fundo” diz o presidente do Iprev-DF.
O presidente do Iprev-DF explica ainda que o instituto passará a deter de 20% a 25% do Banco de Brasília (BRB) também como forma de garantia pela transferência de valores dentre o fundo capitalizado e financeiro, mas para que a transferência de participação ocorra, a lei exige um procedimento de avaliação do valor da companhia, o que também se prolongou para ser concluído.