Poder público

TCE-SP aponta série de falhas em RPPS de Presidente Venceslau e julga irregulares contas de 2016

riscoO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) reprovou as contas de 2016 do Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau (Ipreven) e noticiou o Ministério Público Federal sobre investimentos feitos em um único FIDC que, ao final de 2016, ocupava 93,37% dos recursos do RPPS. A Corte apontou que a aplicação financeira no FIDC “GBX Prime I” ocorreu em 2015. De acordo com o TCE, embora o Ipreven tenha obtido 14,54% de rentabilidade com o investimento, o rating oficial do FIDC “deteriorou-se rapidamente e, atualmente, encontra-se como BrB-(sf), ou seja, categoria de especulação ou baixa classificação”.

 

O TCE também apresentou como “graves irregularidades” no ente patrocinador o não pagamento de precatórios; inadimplência de contribuições previdenciárias patronais (no valor de R$ 4.935.200,23); ausência de repasse, pelo município, das contribuições previdenciárias retidas dos servidores (que totalizam R$ 434.099,32)  e falta de CRP, vencido desde março deste ano.

O órgão observou também que, entre 2012 e 2016, o Ipreven diminuiu em 86,1% a disponibilidade de recursos, passando de R$ 14,61 milhões para R$ 2,03 milhões, enquanto o déficit atuarial mais do que dobrou nesse mesmo período e bateu R$ 235,49 milhões ao final 2016. Esse déficit, de acordo com a Corte, “ilustra a falência da gestão do regime próprio”.

Entre as recomendações feitas pelo TCE ao Ipreven está: adoção de “procedimentos severos” para a cobrança dos débitos inadimplidos, regularização dos itens que impedem a obtenção do CRP, instar o comitê de investimento a apreciar todas as opções da carteira, em especial o FIDC GBX Prime I, de forma a assegurar os limites e condições de proteção e prudência financeira, além da elaboração de um estudo atuarial acerca das medidas que serão adotadas para equacionar o presente déficit e o impacto atuarial nos próximos anos.

A reportagem entrou em contato com o IPREVEN para que o instituto pudesse comentar as acusações, mas não obteve resposta.