Poder público

Descapitalização em ritmo acelerado

Edição 270

Em cenário de guerra, Paraná aprova projeto que compromete fundo previdenciário dos servidores

O Paraná se tornou um campo de guerra no último mês por conta de um projeto de lei que muda as regras da previdência dos servidores estaduais. O projeto de lei nº 252/2015 aprovado determina que 33,5 mil beneficiários, entre aposentados e pensionistas do serviço público, que possuem 73 anos ou mais, sejam transferidos do fundo financeiro, custeado pelo Tesouro estadual, para o fundo previdenciário da Paranaprevidência. Assim, o governo alega que recursos de R$ 142,5 milhões mensais que seriam usados para pagar esses aposentados e pensionistas serão direcionados para áreas de atendimento à população.
O problema é que a mudança gera uma despesa inesperada de mais de R$ 1,5 bilhão anual para o fundo previdenciário da Paranaprevidência. Com patrimônio atual de R$ 8,5 bilhões, o fundo deve sofrer um processo acelerado de descapitalização nos próximos anos. O projeto prevê uma nova entrada de recursos apenas a partir de 2021, com R$ 1 bilhão em novas receitas provenientes de royalties de Itaipu.
Debatido na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis e 19 contrários em meio a protesto de professores, que culminou em confronto com a Polícia Militar, deixando mais de 200 pessoas feridas. O texto final foi sancionado pelo governador do Paraná, Beto Richa, menos de 24 horas após sua aprovação.
Para o consultor Renato Follador, o projeto é tecnicamente melhor que o inicialmente apresentado em fevereiro deste ano. O consultor explica que erros cometidos pelo governo fez com que viesse à tona, na época, uma proposta considerada absurda para o fundo previdenciário, prevendo transferir todo seu patrimônio para pagar as dívidas do fundo financeiro. “Isso significaria a volta do regime de repartição simples o qual lutei tanto para mudar, e em três anos o dinheiro teria sido todo consumido”, diz Follador, que foi idealizador do fundo capitalizado do Paraná em 1998, quando atuou como secretario da Fazenda do estado.
A primeira proposta foi rejeitada após fortes manifestações contrárias dos servidores do estado, e Follador foi chamado para elaborar uma proposta intermediária. Ele explica que, diante da situação, o atual projeto é um “mal menor”, mas que não deixa de comprometer o financiamento por capitalização. “Minha sugestão foi que, se eles de fato fizessem a mudança, que implantassem imediatamente o fundo de previdência complementar, pois os servidores contratados a partir de agora se aposentariam por ele. Isso não foi aprovado e foi sancionada uma proposta capenga”, destaca.
Follador diz ainda que caso a mudança seja considerada constitucional, será um péssimo exemplo. “Os demais estados podem seguir o mesmo caminho, o que é um problema. É um passo para trás na construção de uma previdência sustentável e saudável”, salienta.

Exemplo ameaçado – Até 1998, a previdência estadual do Paraná era financiada por um regime de repartição simples, pelo INSS, modelo que não se sustentou com o aumento da expectativa de vida da população e falta de concursos públicos o suficiente para aumentar o quadro de ativos do estado. Assim, foi adotada a segregação da massa, criando-se o fundo previdenciário para servidores mais jovens e futuros servidores. O modelo paranaense foi considerado inovador e viável, e passou a ser adotado por diversos outros estados e municípios. Na época, Renato Follador estava à frente da criação da Paranaprevidência e, posteriormente, atuou como consultor para a implantação de fundos capitalizados em estados como Tocantins, Amazonas, Roraima, entre outros.
O consultor ainda defende o modelo, mas aponta os erros que foram cometidos pelo atual governo e pelo anterior. Segundo Follador, deixou-se de colocar dinheiro na instituição. “A contribuição ao fundo, que deveria ser 11%, o governo manteve em 10%. Um ponto percentual em 35 anos faz diferença. Além disso, a contribuição de inativos e pensionistas, de 11%, nunca foi cobrada”, explica. O consultor destaca que o governo de Roberto Requião proibiu a instituição de aplicar em renda variável entre 2004 e 2009. “A instituição deixou de ganhar R$ 1 bilhão por conta dessa proibição. Por fim, durante vários meses do governo Requião e de Beto Richa, não se recolheu a contribuição patronal do estado. Com isso, o fundo que deveria ter R$ 15 bilhões tem R$ 8,5 bilhões”.
Diante das pressões de caixa, foi elaborado e aprovado o projeto transferindo mais de 33 mil aposentados do fundo financeiro ao fundo de previdência. “A capitalização plena do fundo deixou de existir. O que será adotado é o princípio da solvência atuarial. Na capitalização, teria dinheiro para pagar os participantes do fundo previdenciário até a morte. Já no principio da solvência, terá dinheiro para pagá-los somente por 29 anos”, destaca Renato Follador.

Desequilíbrio previdenciário – Apontado pelo estudo da Gama Consultores Associados como estado com maior urgência para implantação de um regime de previdência complementar, o Paraná possui vários pontos de desequilíbrio que levam a essa urgência, agravados agora com a atual situação do fundo previdenciário dos servidores. Guilherme Brum Gazzoni, diretor administrativo e comercial da Gama, explica que o Paraná é o quinto estado com mais de 50 mil servidores recebendo acima do teto, segundo dados de 2013. “Esse ponto é importante, pois quando tem muita gente recebendo salário alto, há um custo maior para financiar aposentadoria”, diz Guilherme.
O custo do regime próprio de previdência social (RPPS) que existe hoje no estado também é alto, sendo o 13º estado com custo acima de 20% da folha de pagamento do estado. “Tem muita gente sendo financiada pelo RPPS no Paraná. Com a implantação da previdência complementar, há limitação em gastos. As pessoas migrariam para um regime com teto limitado e, mesmo que o custo do RPPS tenda a se manter igual, o custo geral da previdência no longo prazo diminui”, salienta Guilherme. “No longo prazo, é um regime mais econômico e de menor risco”.
O sistema previdenciário do Paraná também possui 48% de gastos com pessoal, quase extrapolando a lei de responsabilidade fiscal (LRF), que estipula o limite desses gatos em 49%. “O estado está muito próximo do limite e, no geral, todos buscam alternativas depois que passam desse limite. Além da punição administrativa, há limitação para novas contribuições e problemas de gestão ocasionadas por isso”, explica Guilherme.

Ministério Público de Contas pretende barrar mudanças

Para tentar impedir que o fundo previdenciário arque com as despesas de servidores não contribuintes, o procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger, entrou com pedido de liminar contra o pagamento dos benefícios. De acordo com Léger, o projeto é inconstitucional. “Levar para fundo previdenciário servidores que nunca capitalizaram não é válido. Considerando que por lei o princípio contributivo exige contribuição dos servidores, servidores que não contribuíram não podem ter previdência suportada pelo fundo”, explica o procurador.
Léger destaca que a questão atual não é especificamente previdenciária. “Como o governador teve dificuldade em pagar uma dívida que vem de anos, ele jogou mais de 33 mil servidores para o fundo previdenciário. Com isso, a solvência do fundo deve se exaurir em 29 anos. Além disso, a lei compromete um novo governador, em 2021, a fazer aportes de R$ 1 bilhão, corrigidos a partir de hoje, ao fundo. Isso compromete o governo futuro. Há um desarranjo e comprometimento aos governos futuros”, salienta.
Em nota o diretor jurídico do Paranaprevidência, Jefferson Zaneti, diz que o projeto foi embasado em estudo atuarial que garante a sustentabilidade e equilíbrio do plano previdenciário. “O equilíbrio e a sustentabilidade têm sua matriz nas contribuições, aportes e contribuições suplementares que o estado deverá realizar ao longo do tempo. A lei estabelece que em 2021, o estado deverá promover um aporte de R$ 1 bilhão; a partir de 2030 haverá um custeio suplementar para capitalização do fundo no importe de 1% do total da folha de pagamentos do fundo de previdência, que será acrescido de 1% ao ano a partir de 2031, até o limite de 22% de 2051 em diante”.