Previc aprova plano de previdência complementar de Curitiba

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou no final de dezembro o plano de previdência complementar da Curitibaprev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba, conforme foi divulgado no Diário Oficial da União. Também foi aprovado o convênio de adesão do município com a entidade na condição de patrocinadora do plano. A partir da aprovação, os novos servidores de Curitiba passam a aderir ao regime de previdência complementar municipal.

Manaus inicia estudos para implantar previdência complementar aos funcionários públicos

SilvinoVieira ManausPrevidênciaO município de Manaus iniciou estudos para a implantação da previdência complementar para seus servidores públicos. De acordo com o diretor-presidente do RPPS Manaus Previdência, Silvino Vieira, o projeto foi autorizado pelo prefeito Arthur Virgílio (PSDB) por entender que o caminho para o regime de previdência complementar é irreversível no funcionalismo público. “Independentemente de quem e quando fizer a reforma da previdência, isso não sairá de pauta”, destaca Vieira. “Devemos encaminhar o projeto de lei que autoriza a previdência complementar em Manaus no início início do ano que vem”.

Com mais de 8 mil servidores no fundo previdenciário e cerca de 21,7 mil no fundo financeiro, o RPPS Manaus Previdência possui patrimônio de R$ 1,2 bilhão, segundo dados de agosto. “Nossa situação atual é de equilíbrio financeiro e atuarial, devendo permanecer estável até 2019, quando o número de aposentados começa a aumentar”, diz Vieira. Segundo ele, a partir de 2019 os planos podem iniciar um processo de desequilíbrio. “Pensamos em várias medidas para evitar isso, entre elas a previdência complementar, visando melhorar a situação do RPPS e criar uma condição para que as pessoas busquem, no serviço público, uma carreira mais sólida”.

O delineamento do projeto está sendo feito, inicialmente, a partir de conversas com fundos de pensão já estruturados, como a RJPrev, a SP-Prevcom e a Funpresp-Exe. “Nossa ideia não é ter um fundo de pensão próprio, e sim fazer adesão a um já existente para poder aproveitar a estrutura”, explica o diretor do RPPS de Manaus.

Vieira ressalta que criar uma entidade de previdência complementar com gestão própria dentro do município traria custos elevados e exigiria um processo de capacitação de servidores, algo que ele considera desnecessário frente à possibilidade de aderir a uma estrutura já pronta.

 

RJPrev - A partir do contato da Manaus Previdência, o RJPrev passou a considerar mais fortemente a possibilidade de permitir a adesão de outros municípios fora do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o diretor de administração e seguridade do fundo de pensão, Rodrigo Porto Menezes, alguns municípios têm visitado a entidade em busca de informações para implantação do regime de previdência complementar. “Nossa legislação não permite que a gente faça a gestão de planos de outros estados. Somos multipatrocinados, mas podemos receber apenas municípios do Estado do Rio de Janeiro em nossa estrutura. Ainda assim, conversamos com outros entes, alguns com a ideia de instituir sua própria entidade, outros querendo fazer um plano conosco, e temos interesse. A ideia é que o RJPrev cresça para se tornar sustentável mais rápido”, destaca Menezes.

Segundo ele, RJPrev mantém conversas com institutos do próprio Estado, como o de Petrópolis e o da capital. “O problema, no caso do município do Rio de Janeiro, é que eles precisam passar por uma reestruturação interna antes de pensar em previdência complementar”, diz Menezes. “O município ainda paga os benefícios dos aposentados em um regime antigo, anterior à Emenda Constitucional nº 20, que extinguiu a aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço, no caso de mulheres, e aos 30 anos de serviço para os homens, passando a exigir o mínimo de 30 e 35 anos de contribuição”.

Acinprev envia documento à Bolsonaro com propostas para a reforma da previdência

SterenbergA Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev) enviou esta semana um documento ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) com propostas para reduzir o déficit atuarial da previdência no Brasil. Para a associação, a agenda estratégica dos governos deve ser “orientada a partir da necessidade de criar novas fontes de financiamento, não só da previdência do servidor, mas do Estado em si”, diz o documento. A Acinprev defende também que “os ativos públicos representam uma riqueza superior ao déficit atuarial acumulado, de modo que a eficiente gestão do portfólio de ativos públicos permitirá equilibrar a previdência dos servidores e, ainda, haverá recursos suficientes para proceder a investimentos em infraestrutura”.

No documento, a associação defende a criação de mecanismos para custear esse déficit, como fundos imobiliários ou incremento de ativos públicos nas carteiras dos institutos de previdência. “Todas as prefeituras e governos têm imóveis, terrenos, que podem ser cedidos ao institutos para reduzir o déficit atuarial. A monetização de ativos para redução efetiva do déficit atuarial dos regimes próprios é a verdadeira reforma da previdência para evitar um colapso no futuro”, diz o presidente a Acinprev e consultor da Plena, Celso Sterenberg.

Segundo ele, a proposta é que essa monetização seja prevista legalmente, para que todos os entes federativos se preparem para criar esses mecanismos, caso seja necessário. “O Governo Federal tem que ser indutor dessa proposta. Assim, a iniciativa privada e as consultorias se mobilizam para apoiá-la”, ressalta. A Acinprev propõe ainda que estados e municípios repassem aos institutos parte de sua dívida ativa, ou seja, os débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais. “A ideia é que, passado o prazo de pagamento, o próprio RPPS possa fazer essa cobrança, que virará um ativo para o instituto”, destaca o presidente da Acinprev.

 

Outras iniciativas - Criada em 2015, a associação também está expandindo seu escopo de atuação com a  atração de consultorias atuariais para seu quadro de associados. Além da BRPRev, que se associou à Acinprev em maio deste ano, há outras três consultorias próximas a formalizarem sua associação. “Temos as consultorias de investimentos e agora iniciamos uma parceria com consultorias de atuários, pois para tomar decisões de investimentos deve-se ter um estudo do ativo e do passivo dos RPPS. Vimos a necessidade de termos atuários mais próximos de consultorias”, diz Sterenberg. A Acinprev inclusive criou uma diretoria atuarial, da qual o sócio da BRPrev, Pablo Bernardo Machado Pinto, faz parte. “Vamos desenvolver um trabalho mais forte no que diz respeito a ALM”.

A Acinprev também iniciou os trabalhos para criação de uma autorregulação. O projeto ainda está em processo de implantação, por isso a associação não forneceu maiores detalhes sobre qual será o primeiro código a ser constituído.

TCU inicia auditoria sobre atuação da CVM no papel de fiscalizador do mercado

O Tribunal de Contas da União (TCU), em comunicado assinado por seu presidente Raimundo Carreiro, destaca, dentre as fiscalizações iniciadas recentemente, a auditoria integrada na Comissão de Valores Mobiliários, que tem como finalidade verificar a conformidade e os riscos atualmente existentes na atuação da referida Comissão na regulação e fiscalização do mercado de capitais. “A iniciativa desta Corte de Contas se mostra de extrema relevância, pois prejuízos aos acionistas minoritários em decorrência de fraudes enfraquecem a confiança da sociedade no mercado de capitais e afastam os investidores de modo geral”, diz o comunicado do TCU. Carreiro cita no documento como exemplo o caso da fusão entre as empresas JBS e Bertin, em que houve, segundo ele, sinalização de prejuízos aos acionistas minoritários de pelo menos R$ 2 bilhões, incluído nesse valor um prejuízo à BNDESPar de mais de R$ 700 milhões.

Trabalhos do TCU em andamento, envolvendo os Grupos JBS, Marfrig, EBX, Oi, Petrobras, Eletrobras, entre outros, prossegue o documento, “também reforçam a ideia de que prejuízos consideráveis estão decorrendo de uma atuação aparentemente insuficiente da CVM no sentido de coibir fraudes a investidores”. Com a auditoria, cuja previsão de recursos fiscalizados supera R$ 4 bilhões, “espera-se incrementar a eficácia e efetividade na atuação fiscalizatória e regulatória da CVM”.

Porto Alegre pode ser o segundo município brasileiro a implantar um fundo de pensão próprio

Renan Aguiar PrevimpaPorto Alegre poderá ser o segundo município brasileiro a constituir uma entidade de previdência complementar própria, depois de Curitiba que já implantou o Curitibaprev. A aprovação do fundo de pensão pela Câmara Municipal gaúcha aconteceu em agosto último, por maioria de votos dos vereadores. Para o diretor-geral do RPPS de Porto Alegre - Previmpa, Renan Aguiar, “vemos vantagens em relação a constituir o fundo de pensão no município, e não aderir a uma entidade já em funcionamento”. 

Ainda de acordo com o diretor da Previpampa, “tanto o governo quanto os servidores terão maior ingerência na fundação, pois quando se adere a uma entidade já existente, no máximo que se pode ter é um comitê gestor que acompanha políticas de investimento e aplicação”.

 

Segundo Aguiar, a questão política também influencia na decisão de se constituir uma entidade própria, já que há maior facilidade em aprovar um projeto criando uma estrutura que vai ser gerida dentro do município. “Seria mais difícil aprovar algo que entrega os recursos do município para terceiros”, destaca. “Além disso, quando o projeto de lei foi encaminhado, em 2017, o fundo de pensão do estado do Rio Grande do Sul não estava totalmente estruturado. Essa combinação de fatores levou o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), na época, a optar pela criação de uma fundação própria para o município”, explica Aguiar.

 

Obstáculo - A decisão de criar o fundo de pensão municipal ainda terá que vencer um obstáculo legislativo, já que há na Câmara Municipal de Porto Alegre um pedido de nova votação. Alegando que Projeto de Lei Complementar que criou a fundação em agosto último teve pequena maioria, já que obteve 19 votos favoráveis contra 15 contra, o vereador Mauro Zacher (PDT) entrou com um pedido de renovação da votação. O pedido, que teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser votado no plenário da câmara ainda este ano.

A previdência complementar de Porto Alegre é apenas uma das medidas que o município vem adotando para amenizar os gastos com a previdência dos servidores públicos. Renan Aguiar explica que desde 2017, quando deu início sua gestão à frente do Previmpa, outros projetos de lei foram encaminhados pela prefeitura, sendo alguns já aprovados. “Um dos primeiros projetos aumentou a alíquota de contribuição do servidor de 11% para 14%. Também aprovamos a diminuição do percentual da taxa de administração do RPPS de 2% para 1,5%, sobrando mais recursos para pagar servidores”, diz Aguiar.

Outro projeto já aprovado trata do registo e recebimento de imóveis do município pelo RPPS. “Podemos receber imóveis para abater nosso déficit atuarial. Já temos, desde 2016, um imóvel sob gestão, mas estamos analisando outros e fazendo estudos para avaliar os que possam gerar mais retorno financeiro”, destaca o diretor do Previmpa.

Há ainda outros projetos em avaliação pela Câmara Municipal. Um dele altera as regras de pensão, que deixam de ser vitalícias aos cônjuges com idade inferior a 44 anos e estabelece limites de recebimento de acordo com uma tabela. Outro altera normas para concessão de benefício, buscando evitar fraudes contra o sistema previdenciário. “Colocamos algumas travas, por exemplo, para servidores que recebem determinada gratificação. Nesses casos, para incorporar a gratificação à aposentadoria, o servidor deve estar recebendo essa gratificação nos últimos 24 meses”, explica Aguiar.

 

Situação financeira - O RPPS de Porto Alegre realizou, em 2001, a segregação de massas, sendo que os participantes que ingressaram no serviço público municipal a partir de setembro daquele ano foram integrados no regime de capitalização, e quem já era funcionário público antes disso ficou na repartição simples. “Nosso regime de repartição simples possui, segundo dados de julho, 7,5 mil servidores ativos, 10,5 mil aposentados e 4,5 mil pensionistas. As contribuições dos servidores ativos não são suficientes para pagar os benefícios, portanto a prefeitura faz um aporte todo ano. Recebemos R$ 634 milhões em 2016, R$ 714 milhões em 2017 e esse ano está previsto um aporte de quase R$ 900 milhões”, explica Renan Aguiar. Ele diz ainda que até 2027, essas insuficiências devem alcançar R$ 1,7 bilhão, e a necessidade de aporte da prefeitura só reduzirá a partir de 2043.

Já no regime de capitalização, para quem ingressou após 2001, o município paga uma alíquota normal de 18,96% e uma alíquota suplementar, para equacionar o déficit atuarial, de 5,17%. “O déficit atuarial atualmente é de R$ 464 milhões e foi parcelado em 35 anos, faltando ainda mais 31 anos do pagamento dessa alíquota”, explica o diretor do Previmpa. “Esse déficit advém, principalmente, do tempo de serviço passado do servidor. Quando o funcionário público ingressa no município, muitas vezes ele já vem de outro RPPS de outro ente, mas o tempo que ele contribuiu para esses regimes não contabiliza no momento da troca de serviço. Tem outros pequenos detalhes nesse déficit, mas 80% representa o tempo de serviço passado”, ressalta Aguiar. No fundo capitalizado, o Previmpa contabiliza 7,3 mil servidores ativos, 208 aposentados e 69 pensionistas.

Para advogado, PL que busca restituição das contribuições à Paranaprevidência é inconstitucional

mauro branquinhoA governadora do Paraná, Cida Boghetti, enviou à Assembleia Legislativa do estado o projeto de lei 402/2018, que visa extinguir as contribuições patronais que incidem sobre servidores inativos (pensionistas e aposentados) e restituir os valores já repassados à Paranaprevidência. Como contrapartida, o PL determina uma contribuição suplementar gradual por parte do estado, começando em 2018 com alíquota de  0,5% sobre a folha do fundo previdenciário, atingindo 58% em 2046 e estacionando em 38% em 2069. O governo informou que o intuito da proposta é “equacionar o déficit atuarial do fundo previdenciário”, que hoje é de R$16,5 bilhões. O fundo financeiro e o militar juntos somam R$ 375,2 bilhões de déficit atuarial.

 

“A restituição das contribuições, no entanto, é proibida justamente por conta do déficit atuarial”, apontou o advogado previdenciário e diretor-geral da consultoria RPPS Brasil, Mauro Branquinho. Segundo o especialista, as portarias 402 e 403 do Ministério da Previdência, atual Secretaria da Previdência, só permitem a restituição em caso de resultado atuarial superavitário.

A contribuição patronal sobre pensionistas e inativos está prevista na legislação estadual, uma vez que a lei 17.435/2012 determina a “contrapartida no mínimo igual ao valor” das contribuições arrecadadas e a lei 18.370/2014 obriga pensionistas e aposentados a contribuírem com 11% do valor do benefício que exceder o teto do INSS.

De acordo com o projeto de lei, os valores das contribuições patronais sobre inativos e pensionistas ao fundo financeiro e ao militar seriam reclassificados para cobertura de insuficiências financeiras. Já o que foi destinado ao fundo de previdência seria reclassificado como “antecipação de contribuição patronal”.

“A legislação federal não exige a contribuição sobre os inativos. Mas, se há a lei não tem que se falar em restituição, ainda mais se o resultado atuarial for deficitário. É uma situação que a Secretaria [de Previdência] e o Tribunal de Contas deveriam apontar como irregular”, afirmou Branquinho.

A Paranaprevidência avisou que não comentaria o assunto por conta do período eleitoral. Questionada, a Casa Civil não informou a quantia que deve ser restituída, caso aprovada a lei.

TCE reprova antecipação de royalties para pagamento de servidores inativos do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) reprovou nesta quinta-feira (9), em caráter cautelar, a antecipação de royalties de 2019 para o pagamento de aposentados e pensionistas do regime próprio do Rio Grande do Norte. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa em junho deste ano, previa levantar em torno de R$ 162 milhões por meio de operações de créditos com bancos públicos. 

De acordo com o conselheiro relator do processo, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, os recursos obtidos por meio da operação só poderiam ser usados para pagar dívidas com a União ou para capitalização do fundo previdenciário. Mas, a corte de contas decidiu por impedir a execução da medida em decorrência da extinção do fundo de capitalização do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte em 2014, o que caracterizaria pagamento da folha corrente de inativos.

Belo Horizonte vai criar fundo de pensão e previsão é de funcionamento até o final do ano

Gleison Pereira de Souza subsecretaria de previdência de BH crédito Aline Pereira 2F PBHO município de Belo Horizonte está planejando a criação de fundo de pensão para os servidores municipais. De acordo com o subsecretário de gestão previdenciária da prefeitura de Belo Horizonte, Gleison Pereira de Souza, o projeto é uma continuidade de um processo que a prefeitura vem fazendo para tentar recuperar a previdência municipal.

“Em 2012, fizemos um primeiro movimento de separar a previdência em dois fundos do regime próprio. Os servidores que entraram no funcionalismo público até 2011 ficaram no fundo financeiro e os novos servidores, que entraram a partir de 2012, foram para o fundo previdenciário”, explica Souza. Segundo ele, atualmente o fundo financeiro tem 23 mil participantes ativos e 17 mil aposentados, com déficit de R$ 55 bilhões; já o fundo previdenciário tem cerca 10 mil servidores, praticamente sem aposentados, e conta com um patrimônio de R$ 600 milhões.

 

Para Souza, a criação do fundo de pensão vem com o um segundo momento dessa reestruturação na área previdenciária. “Passamos para esse novo movimento, que é a previdência complementar focada nos servidores que ingressarem a partir da criação do fundo, o que estimamos que ocorra no final deste ano”, destaca. “Quem entrar a partir do final de 2018 terá seu salário de contribuição e benefício futuro limitado até o teto do INSS, com a previdência complementar à parte”, explica. O subsecretário destaca que na medida em que o servidor passa a ter duas entidades responsáveis pelo pagamento de benefícios, ele tem uma segurança maior de que irá receber seus benefícios. “A previdência complementar dilui o risco do fundo previdenciário entrar em uma situação de déficit”, ressalta.

Ao estruturar o fundo de pensão no município, a  ideia não será criar uma entidade própria mas aderir a uma entidade já constituída”, destaca. “Nosso planejamento é aderir à Funpresp-exe, que é o fundo de pensão de servidores da União”. A Funpresp-Exe possui um projeto de lei em andamento no Congresso  Nacional para se tornar multipatrocinada, sendo autorizada assim a administrar planos de estados e municípios, mas o projeto ainda não foi aprovado. “Temos acompanhado o andamento do projeto de lei e vamos aguardar”, complementa Souza.

TCE-SP aponta série de falhas em RPPS de Presidente Venceslau e julga irregulares contas de 2016

riscoO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) reprovou as contas de 2016 do Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau (Ipreven) e noticiou o Ministério Público Federal sobre investimentos feitos em um único FIDC que, ao final de 2016, ocupava 93,37% dos recursos do RPPS. A Corte apontou que a aplicação financeira no FIDC “GBX Prime I” ocorreu em 2015. De acordo com o TCE, embora o Ipreven tenha obtido 14,54% de rentabilidade com o investimento, o rating oficial do FIDC “deteriorou-se rapidamente e, atualmente, encontra-se como BrB-(sf), ou seja, categoria de especulação ou baixa classificação”.

 

O TCE também apresentou como “graves irregularidades” no ente patrocinador o não pagamento de precatórios; inadimplência de contribuições previdenciárias patronais (no valor de R$ 4.935.200,23); ausência de repasse, pelo município, das contribuições previdenciárias retidas dos servidores (que totalizam R$ 434.099,32)  e falta de CRP, vencido desde março deste ano.

O órgão observou também que, entre 2012 e 2016, o Ipreven diminuiu em 86,1% a disponibilidade de recursos, passando de R$ 14,61 milhões para R$ 2,03 milhões, enquanto o déficit atuarial mais do que dobrou nesse mesmo período e bateu R$ 235,49 milhões ao final 2016. Esse déficit, de acordo com a Corte, “ilustra a falência da gestão do regime próprio”.

Entre as recomendações feitas pelo TCE ao Ipreven está: adoção de “procedimentos severos” para a cobrança dos débitos inadimplidos, regularização dos itens que impedem a obtenção do CRP, instar o comitê de investimento a apreciar todas as opções da carteira, em especial o FIDC GBX Prime I, de forma a assegurar os limites e condições de proteção e prudência financeira, além da elaboração de um estudo atuarial acerca das medidas que serão adotadas para equacionar o presente déficit e o impacto atuarial nos próximos anos.

A reportagem entrou em contato com o IPREVEN para que o instituto pudesse comentar as acusações, mas não obteve resposta.

Comissão de Administração Pública de BH debate previdência complementar municipal

A Comissão de Administração Pública da prefeitura de Belo Horizonte debateu esta semana o projeto de lei nº 556/18, que institui a previdência complementar aos servidores municipais. Durante a audiência, sindicatos e especialistas pediram participação do conselho deliberativo no processo de elaboração da proposta, maior transparência do plano de custeio da previdência complementar e a definição prévia da entidade que fará a gestão do novo regime, diz comunicado da Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A proposta apresentada pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) estabelece que o pagamento das aposentadorias por meio do regime próprio de previdência social (RPPS) ficaria limitado ao teto do INSS, e o restante seria complementado por meio do regime de previdência complementar de acordo com as contribuições dos servidores. A alíquota de contribuição seria escolhida individualmente, podendo variar de 7,5% a 8,5%, e esse aporte seria somado à contribuição patronal, submetida à mesma alíquota.
Para cobrir riscos de aposentadorias precoces, como em caso de invalidez ou morte, poderá ser contratada uma seguradora privada. Da mesma forma, para garantir que o pagamento não seja interrompido em caso do servidor viver além do projeto em cálculos atuariais, poderiam ser contratados seguros de longevidade, por opção individual de cada servidor.