Investimentos alternativos

Abvcap avalia que novas regras para investir em FIPs são positivas, no geral

Edição 19

A associação de fundos de private equity e venture capital aprovou as medidas da nova 3.922, que altera regras de investimento dos RPPS em FIPs. Entretanto, uma das alterações pode ser muito restritiva

Aprovada em outubro do ano passado, a Resolução nº 4.604 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que altera a Resolução nº 3.922, trouxe novas regras para os investimentos dos regimes próprios em fundos de investimento em participações (FIPs). Consideradas mais restritivas, as regras exigem que o FIP seja uma entidade de investimento, tenha investimentos em pelo menos quatro empresas diferentes (sendo que cada uma não pode representar mais de 25% do FIP), além de determinar que o RPPS, que antes poderia deter 25% das cotas de um fundo, tenha agora no máximo 5%. As alterações também exigem que o gestor tenha um histórico comprovado no mercado de participações, tendo realizado pelo menos três desinvestimentos.
Na visão do vice-presidente da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (Abvcap) e sócio-fundador da Lions Trust, Francisco Sanchez, as medidas, no geral, são bem positivas e ajudam a nivelar o mercado, mitigando o risco para os regimes próprios. “Notamos que algumas medidas vieram justamente para proteger os recursos dos RPPS. Por exemplo, a exigência de que o FIP investido por um regime próprio seja enquadrado como uma entidade de investimento segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”, diz o executivo.
Ele explica que o objetivo dessa regra é separar os FIPs feitos para operações de private equity e venture capital dos FIPs que são uma mera estrutura utilizada para uma empresa de propósito específico, mas sem o perfil de um private equity. “Essa separação é para que não tivéssemos em uma única cesta dois tipos de investimento diferentes com o mesmo nome. E quando a subsecretaria de RPPS apoiou essa medida vimos que o intuito era trazer mais segurança para evitar que o fundo seja utilizado para outras finalidades que não sejam private equity e venture capital”, destaca Sanchez.
Ele destaca também outra medida, que limitou a atuação dos RPPS em FIPs com investimento em pelo menos quatro empresas, o que limita a exposição da entidade a um máximo de 25% em uma só companhia. “Isso estimula a diversificação do portfólio do FIP e mitiga riscos de se investir em um único ativo. Ter pelo menos quatro investimentos diferentes em um fundo equilibra a performance”, diz. Ele ressalta que os grande problemas recentes ocorridos com FIPS investidos por fundos de pensão é que a maioria dos fundos tinha um único ativo. “Não eram fundos de private equity, eram investimentos que usaram um FIP para viabilizar uma determinada estratégia. Quando se cria uma regra dessa, inibe esse tipo de fundo monoativo. É uma restrição importante, que tem que ser feita, porque é só assim que a gente evita o mau uso do produto”, complementa.
Outro ponto positivo apontado por Sanchez foi que a norma passou a exigir que o gestor do FIP tenha um histórico de investimentos comprovado no setor, tendo realizado pelo menos três desinvestimentos nos últimos 10 anos e conseguido devolver ao investidor recurso investido atualizado pela taxa de retorno prevista no regulamento do fundo. “Para se dizer que o fundo é de private equity, ele tem que ter uma carteira diversificada, um condomínio de investidores e um gestor especializado naquela estratégia. Portanto, essas alterações visam adequar o investimento que os RPPS fazem no modelo de private equity. Não adianta o regime próprio colocar dinheiro no fundo de um gestor que não tenha experiência comprovada”, aponta.

Restrição – A única medida mais questionável, na visão de Francisco Sanchez, é a exigência que o gestor aplique recurso próprio no fundo chegando a ter 5% do patrimônio total do FIP. “Ter investimento do próprio gestor do fundo é um padrão da indústria, de alinhamento de interesses, mas exigir que seja 5% é um fator limitador”, destaca o vice-presidente da Abvcap. “Pode ficar pesado para alguns gestores e acabar inibindo a atuação deles, pois dependendo do tamanho do fundo, 5% é um montante muito alto”, explica.
Ele ressalta que é comum ter um alinhamento por meio do aporte dos recursos do gestor, mas o quanto aportar tem que ser negociado caso a caso. “É complicado obrigar essa quantia. Podemos ter gestores muito bons, experientes, que saíram de gestoras maiores e abriram casas menores e que não têm essa condição de colocar 5% de recursos próprio no fundo”.
Sanchez diz que essa é uma regra que poderia ser reavaliada pelos órgãos reguladores dos RPPS, e que a própria Abvcap se manifestou favorável a alterar essa exigência, mas ainda não obteve retorno. “Mandamos um ofício para a subsecretaria de RPPS e expusemos nosso motivos, mostramos estatisticamente que gestores colocarem 1% do capital do fundo em recursos próprios é muito mais dentro da realidade brasileira do que 5%. Fizemos esse pedido antes da norma sair, e reforçamos após a publicação da Resolução por meio de um novo ofício, mas por enquanto nao houve reversão”, destaca. Ele diz ainda que isso pode inibir que alguns gestores lancem novos FIPs para regimes próprios. “Dependendo do porte do gestor, certamente pode ter havido desistência ao lançar um novo fundo quando saiu essa regra”.

Aproximação – Apesar da restrição, Francisco Sanchez avalia o mercado de regimes próprios importante para o setor de private equity, e acredita que a indústria pode trabalhar em uma maior aproximação com esses investidores. “O mercado de RPPS ainda é muito pouco representativo no universo de private equity. Temos gestores importantes que investem recursos de regimes próprios, mais ainda muito aquém do que deveria ser”, diz. “Se compararmos com mercado de fundos de pensão, ainda tem uma diferença grande. Mas hoje temos mais 2 mil RPPS em diferentes estados e municípios, que juntos possuem cerca de R$ 134 bilhões em recursos. É um mercado importante”.
O executivo ressalta que o mercado de regimes próprios ainda é pouco sofisticado, diferentemente dos fundos de pensão, que por sua vez contam com estruturas internas de governança, enquanto grande parte dos RPPS são pequenos e pouco estruturados. “Por isso não vemos tantos FIPs com recurso de regime próprio. Mas não deixa de ser uma indústria importante, que deveria ser cada vez mais bem explorada pelos gestores”, complementa. Após as alterações na resolução do CMN, Sanchez diz que a Abvcap tem acompanhado mais de perto esse mercado para tentar moldar os fundos de acordo com esse perfil de investidor. “Acabamos iniciando uma aproximação por meio do órgão regulador, sempre com o objetivo de abrir uma interlocução e ficar mais próximo dessa indústria. É uma fonte de recursos importante, mas precisa de uma aproximação maior”, enfatiza.

Alterações na Resolução nº 4.604 para investimentos em FIPs

• Que o FIP seja qualificado como entidade de investimento, nos termos da regulamentação específica da CVM;
• Limite de investimento de até 5% em cotas de fundos de investimento em participações;
• O valor dos ativos emitidos por cada uma das empresas investidas pelo fundo deve corresponder a no máximo 25% do total do capital subscrito do fundo;
• A cobrança de taxa de performance pelo fundo será feita somente após o recebimento, pelos investidores, do seu capital integralizado atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno;
• O gestor do fundo de investimento deve ser cotista do fundo em percentual equivalente a, no mínimo, 5% do capital subscrito do fundo;
• As companhias investidas pelo fundo devem ter demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM e publicadas, no mínimo, anualmente;
• Comprovação que o gestor do fundo já realizou, nos últimos 10 anos, desinvestimento integral de, pelo menos, três sociedades investidas no Brasil por meio de FIP;
• Comprovação de que o referido desinvestimento tenha resultado em recebimento, pelo fundo, da totalidade o capital integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento.